24 / Outubro / 2017

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Novas regras para as instalações elétricas e de gás em edifícios

10 de Agosto de 2017 às 12:16:50

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Legislação

Os novos regimes das instalações elétricas particulares e das instalações de gases combustíveis em edifícios foram hoje publicados em Diário da República, entrando ambos em vigor, na generalidade, no dia 1 de janeiro de 2018.

Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, define novas regras para as instalações elétricas de serviço particular, alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP),temporárias ou móveis, de segurança ou socorro, que produzem a sua própria energia, cria novos procedimentos para a atividade dos instaladores e inspetores e estipula como devem ser feitos o controlo, a supervisão e a regulação das atividades associadas a essas instalações.
Em síntese, salientam-se, quanto a cada um dos diplomas, os aspetos que a seguir se referem.
No que diz respeito às instalações elétricas particulares, estas são classificadas em três tipos - A (temporárias ou móveis, de segurança ou socorro, que produzem a sua própria energia e não fazem parte de centros produtores de energia); B (alimentadas pela rede elétrica de serviço público em média, alta ou muito alta tensão); e C (alimentadas pela rede elétrica de serviço público em baixa tensão) – cada um deles sujeito ao cumprimento de requisitos diferentes para que as respetivas instalações possam ser ligadas à rede pública ou começar a ser exploradas.

Articulação com o RJUE já em vigor

Embora, com a nova lei, deixe de ser necessária a aprovação do projeto de instalação, passando a ser suficiente apresentar um termo de responsabilidade assinado pelo responsável pelo projeto, que garante que o mesmo respeita as regras deste tipo de instalações, eliminando-se as taxas que estavam associadas ao processo de aprovação, mantem-se, no entanto, a obrigação de apresentação de uma ficha eletrotécnica da instalação elétrica quando deva existir projeto.
As regras de articulação do novo diploma com o regime jurídico da urbanização e da edificação são aplicáveis já a partir de hoje, dia da publicação do novo regime das instalações elétricas particulares, ou seja, 10 de agosto.

Inspeção, controlo, supervisão e fiscalização

Por outro lado, as inspeções obrigatórias das instalações que não têm de ser acompanhadas por um técnico responsável pela exploração, deixam de ser anuais e passam a ser feitas de 5 em 5 anos
O controlo e acompanhamento da atividade dos projetistas, instaladores e inspetores competem à Direção-Geral de Geologia e Energia (DGEG) enquanto a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) fica responsável pela supervisão do mercado. Na fiscalização, assumem competências a DGEG e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sendo de referir que os instaladores, exploradores da instalação elétrica e inspetores que não cumpram a lei ficam sujeitos a coimas de 250 a 1.250 euros, se forem indivíduos, e de 1.000 a 5.000 euros, se forem empresas.

Instalações de gás 

Já no que se refere às instalações de gás em edifícios, as novas regras abrangem: os projetos, a instalação, a inspeção, o abastecimento e a manutenção; os aparelhos que funcionam a gás canalizado; a supervisão e regulação das atividades relacionadas com as instalações de gás.
Entre as principais mudanças operadas nas regras relacionadas com diferentes aspetos das instalações de gás canalizado, destacam-se: no projeto, o facto de passar a ser suficiente apresentar um termo de responsabilidade assinado pelo responsável pelo projeto, que garante que o mesmo respeita as regras deste tipo de instalações, deixando de ser necessário pedir a aprovação do projeto de uma instalação de gás; e na inspeção, o facto de deixar de ser preciso, em regra, fazer uma inspeção quando se muda a pessoa ou organização em nome de quem está o contrato de fornecimento de gás ou se muda de fornecedor de gás, e também o facto de a inspeção obrigatória passar a ser de 3 em 3 anos para estabelecimentos turísticos e de restauração, escolas, hospitais e serviços de saúde e quaisquer outros estabelecimentos com capacidade para mais de 250 pessoas.
A supervisão do mercado, controlo e acompanhamento da atividade dos instaladores de gás, é igualmente da competência da ERSE e da DGEG, incumbindo a fiscalização a este última entidade e à ASAE. Os projetistas, instaladores e inspetores que não cumpram a lei podem ter de pagar coimas de 250 a 3.500 euros, se forem indivíduos, e de 450 a 40.000 euros, se forem empresas.

Ambos os decretos-lei entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. Contudo, as regras sobre o registo das instalações, elétricas e a gás, só se aplicam quando ficarem disponíveis ao público as plataformas eletrónicas que serão criadas para acompanhar e registar as atividades relacionadas com as mesmas instalações, o que o legislador prevê que aconteça, o mais tardar, daqui a um ano. 





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