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Combate ao trabalho não declarado reforçado a partir de 1 de agosto

31 de Julho de 2017 às 15:12:38

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Legislação

O diploma que alarga o reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado, entra amanhã, dia 1 de agosto, em vigor.

A Lei nº 55/2017, de 17 de julho, “alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado”, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Neste contexto, sempre que se verifique, “na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho (…),” a ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente”.
Findo tal prazo sem que a situação do trabalhador em causa se mostre regularizada, a ACT remete, em 5 dias, “participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade, acompanhada
de todos os elementos de prova recolhidos”, para que este instaure de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho”.

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