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Publicada lei que determina a paridade nos cargos de decisão nas empresas

01 de Agosto de 2017 às 15:47:48

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Legislação

A lei que determina a paridade nos cargos de decisão das empresas públicas e nas empresas cotadas em bolsa foi publicada em Diário da República.

“Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa” visa promover o equilíbrio de género nos cargos de direção e estabelece que a proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização nas empresas não pode ser inferior a 33,3%, a partir de 1 de janeiro de 2018, no setor empresarial do Estado. Nas empresas cotadas em bolsa, a proporção é de 20%, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2018 e de 33,3%, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2020.
De acordo com este diploma, as empresas do setor empresarial do Estado e as cotadas em bolsa ficam ainda obrigadas à aprovação de Planos de Igualdade, que são instrumentos promotores de práticas e medidas que têm em vista alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens nas empresas.
Esta lei insere-se num quadro mais vasto no plano da igualdade que o Governo tem vindo a trabalhar com os parceiros sociais, designadamente a Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas e que contempla cinco áreas estratégicas de intervenção: combate às desigualdades e disparidades salariais; combate à segregação ocupacional (nas profissões); parentalidade; conciliação da vida pessoal, familiar e profissional; paridade nos cargos de decisão.



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