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Compensação de créditos entre contribuintes e Estado já é possível

10 de Julho de 2017 às 09:48:13

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Legislação

A compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado, nos casos em que este é devedor dos contribuintes e os créditos tenham sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, já é possível desde o passado dia 1 de julho.

Os procedimentos para este “acerto de contas” são regulamentados pela Portaria n.º 201 – B/2017, de 30 de junho, que concretiza, assim, uma medida do Programa ‘Simplex+ 2016’.
O diploma é aplicável ao pagamento de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por compensação, por iniciativa do contribuinte, com créditos não tributários sobre a administração central direta do Estado reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, que sejam certos, exigidos e líquidos.
Neste contexto, o contribuinte pode requerer, por transmissão eletrónica de dados, ao dirigente máximo da Administração Tributária  o pagamento de dívidas tributárias por compensação de créditos não tributários.

 


 

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