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Novo regime de incentivos à contratação em vigor a 1 de agosto

23 de Junho de 2017 às 12:15:29

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Legislação

Foi criado um novo regime de incentivos à contratação de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total por parte do empregador do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social.

Os incentivos previstos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, aplicam-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, e destinam-se ao apoio à contratação de:
- pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo;
- pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) há 12 meses ou mais;
- pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no IEFP há 25 meses ou mais.

 

O diploma entra em vigor dia 1 de agosto de 2017. Contudo, as dispensas do pagamento de contribuições concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio, que é agora revogado, mantêm-se até ao final dos respetivos períodos de concessão, desde que verificadas as condições para a sua manutenção.

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