18 / Janeiro / 2019

Sexta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Início

Notícias

Legislação ver todas os artigos desta secção

Alterações ao arrendamento urbano já estão em vigor

16 de Junho de 2017 às 11:31:18

tamanho da letra:

Legislação

Comunicações do senhorio ao arrendatário, transição para o novo regime de arrendamento urbano (NRAU) de contratos anteriores ao RAU e a 30 de setembro de 1995 e transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição são alguns dos principais aspetos a destacar na lei que alterou o NRAU e, também, o regime jurídico das obras em prédios arrendados e o Código Civil.

A Lei nº 43/2017, de 14 de junho, e que entrou em vigor no dia 15 de junho, republica o regime jurídico das obras em prédios arrendados, sendo de destacar, entre outras, as alterações introduzidas em sede de conceito e instrução do requerimento de controlo prévio das obras de remodelação ou restauro profundos; direitos do arrendatário em caso de denúncia do contrato para remodelação ou restauro; efetivação da denúncia do contrato de arrendamento; direito de preferência em caso de novo arrendamento; transmissão do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Comentar

Comentar este artigo

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.

Últimas

+Lidas

+Comentadas

+Pesquisadas

Indexante dos apoios sociais sobe 1,6% para 435,76 euros

17 de Janeiro de 2019

Publicados índices de revisão de preços relativos ao 1º e 2º trimestres de 2018

08 de Janeiro de 2019

Nova alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

28 de Dezembro de 2018

Regulamentada faturação eletrónica na contratação pública

28 de Dezembro de 2018

Ver últimas noticias

Condições para a atribuição da licença sem vencimento

06 de Outubro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Testes de alcoolemia no local de trabalho

06 de Janeiro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Contribuição para a Segurança Social sobre as prestações de serviços

15 de Dezembro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Publicadas alterações ao Código dos Contratos Públicos

12 de Julho de 2012

AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços

Rua Carlos Mayer, n.º 2-1.º 1700-102 Lisboa
Telf: +351 213 110 200
Fax: +351 213 554 810
aecops@aecops.pt

Grandes temas

Sobre o Jornal | Ficha Técnica | AECOPS | Anunciar no Jornal da Construção | Termos e Condições