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Decidida a criação do Livro de Obra Eletrónico e a extinção da Ficha Técnica de Habitação

02 de Junho de 2017 às 12:10:11

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Legislação

O Conselho de Ministros deliberou a criação do Livro de Obra Eletrónico e a extinção da Ficha Técnica de Habitação.

“Concretiza-se uma medida do Programa Simplex+ 2016, procedendo à convergência da atual ficha técnica (da habitação) com o livro de obra, através da extinção daquela e da criação do chamado Livro de Obra Eletrónico. Consagra-se também a possibilidade de consulta do certificado energético através deste Livro de Obra Eletrónico”, informa o órgão de Governo em comunicado.

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