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Parlamento quer ver cumprida a lei da acessibilidade

07 de Junho de 2017 às 11:07:41

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Legislação

A Assembleia da República recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade”

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 111/2017, de 7 de junho, é aconselhado ao Governo que desenvolva, até ao final do 2.º semestre de 2017, uma campanha nacional de sensibilização (…) para o cumprimento efetivo da lei da acessibilidade, em que sejam envolvidas as associações representativas do setor, as autarquias locais, o Instituto Nacional para a Reabilitação e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.”.
Em causa está o cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.



 

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