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Novas regras para o destacamento de trabalhadores

01 de Junho de 2017 às 16:24:48

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Legislação

A partir de 31 de maio de 2017, o destacamento de trabalhadores tem que obedecer a novas regras, ficando sujeito a medidas de controlo e fiscalização mais apertadas.

As novas disposições constam da Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, que transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
A lei agora publicada aplica-se quer às situações de destacamento de trabalhadores em território português, quer às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal. No entanto, atendendo a que a Diretiva 2014/67/EU já foi transposta na generalidade dos Estados membros, as empresas que pretendam destacar trabalhadores para outro Estado membro devem ter presente a legislação aplicável sobre a presente matéria no Estado de destino.
No contexto da sua aplicação e no que se refere à verificação da situação de trabalhador temporariamente destacado em território português, a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho passou a ter em consideração muitos mais elementos do que os exigidos até aqui, quer quanto ao trabalho e à situação do trabalhador, quer quanto à atividade da empresa.
Já no que diz respeito às medidas de controlo e fiscalização, saliente-se que o prestador de serviços com trabalhadores destacados em território português deve obrigatoriamente apresentar uma declaração, através de formulário disponibilizado no sítio oficial na Internet e a remeter por via eletrónica à ACT, com diversos elementos, incluindo a identificação de uma pessoa para estabelecer a ligação entre o prestador de serviços e a ACT e para enviar e receber documentos e informações.
O disposto a respeito das medidas de controlo e fiscalização aplica-se, com as devidas adaptações, ao destacamento de trabalhadores em território português por prestador de serviços estabelecido num Estado que não seja Estado membro.



 

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