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Novas alterações ao reconhecimento de profissionais de outros países da UE

31 de Maio de 2017 às 11:58:22

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Legislação

O diploma relativo ao reconhecimento, em Portugal, das qualificações profissionais adquiridas em outros países da União Europeia foi novamente alterado, com o objetivo de facilitar este reconhecimento e diminuir os constrangimentos à livre circulação de pessoas.

Esta nova alteração introduz o regulamento da Carteira Profissional Europeia, entrando em vigor a 1 de junho de 2017, sendo de salientar que à exceção dos arquitetos, não abrange profissionais ligados à Construção.
Após alterações introduzidas, em 2012 e 2014, a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, voltou a ser alterada pela Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, que transpõe Diretiva 2013/55/UE, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
A Lei nº 9/2009, de 4 de março, recorde-se, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável no território nacional ao reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro por nacional de Estado membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico.




 


 

 

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