19 / Julho / 2018

Quinta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Proibida emissão de ações ao portador

10 de Maio de 2017 às 16:11:18

tamanho da letra:

Legislação

As ações ao portador deixaram de poder existir nas sociedades anónimas, passando a ser possível apenas ações nominativas.

Este facto decorre da publicação, no passado dia 3 de maio, da Lei n.º 15/2017, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador desde 4 de maio de 2017.
O novo diploma determina a conversão dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua publicação em valores mobiliários nominativos no prazo de seis meses a contar do dia 4 de maio, data da sua entrada em vigor, segundo um processo que será, por seu turno, objeto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias a contar do mesmo dia.
Enquanto não for efetuada a conversão de ações ao portador em ações nominativas, é proibida a transmissão de ações ao portador e fica também suspenso o direito de os acionistas detentores de ações ao portador participarem na distribuição de dividendos.
Por último, refira-se que a Lei n.º 15/2017 altera, ainda e em conformidade, vários artigos do Código dos Valores Mobiliários (CVM) e do Código das Sociedades Comerciais (CSC), revogando outras tantas disposições destes códigos.

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.