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Aprovado modelo do Título Único Ambiental

04 de Maio de 2017 às 17:24:56

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Legislação

Está criado o modelo do Título Único Ambiental (TUA) previsto no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, relativo ao Regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambiental e regula o procedimento de emissão do título único que agora se concretiza.

O regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA) consiste num procedimento de articulação de vários regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio do ambiente, entre os quais, o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, o regime geral de gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros e os procedimentos de avaliação de incidências ambientais.
O LUA traduz-se num procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA), que constitui um título único de todos os atos de licenciamento e de controlo prévio no domínio do ambiente aplicáveis ao pedido de licenciamento e de controlo prévio e condensa toda a informação relativa aos requisitos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em questão, em matéria de ambiente.
Saliente-se que entre os projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental, e como tal englobados pelo regime de LUA e de emissão do TUA, encontram-se os projetos tipificados no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental que estejam abrangidos pelos limiares fixados ou localizados em áreas sensíveis e suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente, incluindo, designadamente, as operações de loteamento urbano que ocupem área ≥ a 10 ha ou construção superior a 500 fogos, os estabelecimento de comércio ou conjunto comercial ≥ 3 ha e parques de estacionamento ≥ 2 ha.

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