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Publicada lista da derrama

05 de Maio de 2017 às 15:27:55

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Legislação

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já divulgou a lista de municípios e das taxas de derrama a cobrar este ano referentes a 2016.

A lista de municípios com a indicação dos códigos do distrito/concelho e das taxas de derrama, necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 e que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2016, consta do Ofício Circulado nº 20195/2017, de 19 de abril.
Neste ofício a AT esclarece ainda, para efeitos de aplicação da tabela de taxas, que:
• para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150.000 euros, a taxa de derrama a aplicar é a taxa normal;
• para cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000 mil euros, mas seja superior ao referido no âmbito da isenção, a taxa de derrama a aplicar é a taxa reduzida;
Estão isentos de derrama os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse o montante indicado na coluna “Âmbito da isenção”;
Nos casos em que a isenção esteja dependente da verificação de outros requisitos que não o volume de negócios deve atender-se ao que se refere na coluna “âmbito de isenção”.
 


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