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Publicada portaria das guias eletrónicas de resíduos

02 de Maio de 2017 às 16:01:20

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Legislação

O transporte de resíduos em território nacional vai passar a ter que ser acompanhado por uma guia eletrónica que permitirá seguir o rasto dos materiais.

As guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), foi criada pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que veio definir também novas regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional.
De entre as novas medidas introduzidas pelo novo diploma, que entra em vigor no dia 26 de maio de 2017, destaca-se a obrigatoriedade de o transporte de resíduos ser acompanhado de uma e-GAR, a qual vem substituir os atuais impressos em suporte papel da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) e as Guias de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demolição (GARCD), sendo que as e-GAR só são dispensadas no caso do transporte de resíduos provenientes de obras isentas de controlo prévio, bem como dos resultantes da prestação de serviços ao domicílio, desde que não excedam os 3m3.
Contudo, os modelos de guias de acompanhamento de resíduos podem ser utilizados até ao dia 31 de dezembro de 2017, data a partir da qual é obrigatória a utilização das e-GAR.

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