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Novas regras do Pagamento Especial por Conta já estão em vigor

30 de Março de 2017 às 10:14:22

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Legislação

Nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e 2018, os contribuintes vão beneficiar de uma dupla redução do Pagamento Especial por Conta (PEC).

A medida tem caráter transitório e foi aprovada pela Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que dispõe que o PEC está sujeito a uma redução de 100 euros sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.º do Código do IRC e, ainda, a uma redução adicional de 12,5 % sobre o montante que resultar da aplicação daquela primeira redução.
Em 2017, e só neste ano, beneficiam das reduções previstas os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a 7.420 euros.
No seguimento da publicação deste diploma foi, entretanto, emitida pelo Governo uma nota que alerta para os seguintes procedimentos: 
- os sujeitos passivos que ainda não tenham procedido ao pagamento do PEC relativo a 2016 deverão fazê-lo conforme o estipulado na nova lei, que entra hoje, dia 30 de março, em vigor; 
- os sujeitos passivos que optem pelo pagamento em duas prestações e já tenham procedido ao pagamento da primeira prestação, mediante o estipulado exclusivamente no Código do IRC, podem deduzir ao valor da segunda prestação o valor pago em excesso na primeira; 
- em alternativa a este procedimento, os sujeitos passivos que já tenham efetuado o pagamento podem ainda reclamar do valor do PEC pago em excesso, nos termos do artigo 137.º do CIRC, no prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor da nova lei. 


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