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Aprovados modelos das declarações para efeitos do adicional ao IMI

10 de Março de 2017 às 12:08:52

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Legislação

Os modelos das declarações para o exercício das opções concedidas aos contribuintes em sede do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) foram já publicados em Diário da República, decorrendo este ano o prazo das respetivas apresentações entre os dias 15 de março e 15 de abril, 16 de abril e 15 de maio, 1 de abril e 31 de maio.

Em causa estão três declarações, designadamente:
- a declaração que permite aos sujeitos passivos casados ou em união de facto optar pela tributação conjunta daquele adicional ou, não optando e em se tratando se sujeitos passivos casados em regimes de comunhão de bens, identificar a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal;
- a declaração que afasta as heranças indivisas da sua equiparação a pessoa coletiva para efeitos de aplicação daquele adicional quando seja apresentada, através do cabeça de casal, identificando todos os herdeiros e as suas quotas desde que todos os herdeiros na mesma identificados confirmem as respetivas quotas; e
- a declaração a apresentar por cada um dos herdeiros acima referidos, confirmando as respetivas quotas.
As declarações são apresentadas exclusivamente no Portal das Finanças, no primeiro caso entre os dias 1 de abril e 31 de maio, no segundo caso de 1 a 31 de março e no último caso de 1 a 30 de abril.
Excecionalmente este ano, o primeiro de vigência do AIMI, os prazos previstos para a apresentação daquelas duas primeiras declarações são, respetivamente, os seguintes: 15 de março a 15 de abril e 16 de abril a 15 de maio.


 

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