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Publicada nova medida de apoio à contratação de desempregados

23 de Janeiro de 2017 às 18:34:18

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Legislação

O diploma que cria a medida Contrato-Emprego, um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados, encontra-se em vigor desde o dia 19 de janeiro.

A Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, que procedeu à criação da medida Contrato-Emprego, abrange contratos de trabalho celebrados com desempregados inscritos no IEFP há seis meses consecutivos, sem prejuízo de outras situações específicas.

No âmbito da medida, a entidade empregadora obriga-se a proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado, nas modalidades de formação em contexto de trabalho, ou formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada.

O apoio a conceder à entidade empregadora corresponde a 9 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 3.791,88 euros, no caso de contrato sem termo, e a 3 vezes o valor do IAS (1.263,96 euros), no caso de contrato a termo certo, podendo ser majorado em 10% em determinas situações.

As empresas que no final do prazo do contrato a termo certo o convertam em contrato sem termo têm direito a um prémio em dinheiro, igual a duas vezes o salário-base, com o limite de 2.106,60 euros.

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