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Madeira prorroga regime excecional de liberação de cauções até ao final de 2017

09 de Janeiro de 2017 às 09:58:06

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Legislação

A Assembleia Legislativa da Madeira prorrogou o regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2017.

A prorrogação do regime que se aplicava aos contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2016 e que foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro, foi concretizada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.
Assim sendo, mantém-se a redução do valor da caução para 2% do valor contratual nos novos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços. 
A mesma redução é aplicável aos reforços da caução nos contratos de empreitada empreitada de obras públicas, mantendo-se igualmente como condição da liberação da caução e seus reforços a inexistência de defeitos da obra, da responsabilidade do empreiteiro, que afetem a sua regular funcionalidade em condições normais de exploração, operação ou utilização para os fins a que se destina. 
 
 
 

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