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Rendas antigas aumentam até 0,81% em 2017

06 de Janeiro de 2017 às 09:27:01

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Legislação

As rendas das casas antigas vão aumentar entre 0,54% e 0,81% em 2017, consoante o último ano de fixação da renda tenha ocorrido entre 1966 e 1979, em 1965 e anteriormente a 1965.

De acordo com a Portaria n.º 345-D/2016, de 30 de dezembro, que vem fixar os fatores de correção extraordinária das rendas habitacionais denominadas antigas para vigorarem durante o corrente ano civil, os mesmos serão, para os municípios de Lisboa e Porto, de 0,81 e de 0,54, consoante o último ano de fixação da renda seja, respetivamente, anterior a 1965 ou os anos de 1966 a 1979. Para as rendas fixadas no ano de 1965, o legislador define a aplicação de dois fatores de correção extraordinária, conforme os edifícios possuam ou não porteira e ou elevador, os quais se traduzem, igualmente, em aumentos de 0,54% e 0,81%.
Para os restantes municípios do País, o fator de correção extraordinária da renda é, em qualquer dos casos, de 1,0054.  
O valor do aumento das rendas anteriores a 1980 para este ano já era previsível, dada a divulgação anterior pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) da taxa de inflação média conhecida no passado mês de agosto e que, devendo ser tida em conta na fixação do coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento – em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais -, traduziu um aumento de 0,54% das rendas relativas a contratos de arrendamento celebrados a partir de 1980. 




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