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1º e 2º escalões do IRS deixam de pagar sobretaxa

03 de Janeiro de 2017 às 11:22:20

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Legislação

Com a entrada do novo ano, foi eliminada a sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) para os contribuintes dos dois primeiros escalões.

No seguimento do disposto na Lei nº 159-D/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da sobretaxa com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, o Despacho nº 15646/2016, de 29 de dezembro, veio determinar que “não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS (…) designadamente:

- às remunerações mensais brutas de valor até €1.705,00, no caso dos sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados, dois titulares;

- às remunerações mensais brutas de valor até €2.925,00, no caso dos sujeitos passivos casados, único titular.”


 


 

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