20 / Agosto / 2018

Segunda

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

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Recusa de subsídios em duodécimos deve ser comunicada até dia 5 de janeiro

02 de Janeiro de 2017 às 11:04:36

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Legislação

A AECOPS aconselha as empresas associadas a informarem os trabalhadores da extensão do regime dos duodécimos para o ano de 2017, de modo a possibilitar àqueles que pretendam afastar o pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias o façam, mediante comunicação escrita nesse sentido, até ao próximo dia 5 de janeiro.

Recorde-se que a medida que tem vigorado ininterruptamente desde 2013 e que estabelece um regime temporário pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, foi mantida pelo Governo no Orçamento do Estado para 2017.
Assim, salvo opção por escrito do trabalhador de receber os subsídios por inteiro no mês do gozo de férias e no início do mês de dezembro, metade do subsídio de Natal pode ser pago até 15 de dezembro de 2015 e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano, e metade do subsídio de férias será pago antes do início do período de férias, sendo o restante em duodécimos. 
No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a lei dispõe que a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido na presente lei depende de acordo escrito entre as partes. 
Para efeitos de retenção na fonte, o pagamento dos subsídios não pode ser adicionado às remunerações brutas, sendo objeto de retenção autónoma.

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