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Prazo de adesão ao PERES prorrogado até dia 23 de dezembro

21 de Dezembro de 2016 às 15:46:41

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Legislação

O prazo de adesão ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) foi prorrogado por três dias, até ao próximo dia 23 de dezembro, “tendo em conta a forte procura dos contribuintes”.

Em comunicado emitido pelo Ministério das Finanças, lê-se que, “considerando que a adesão dos contribuintes a este regime é feita por via eletrónica, no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Direta (consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas, ou em ambas) e que, nos últimos dias do prazo que estava em vigor, se verificou um elevado aumento de pedidos de adesão no Portal das Finanças e nos Serviços de Finanças, o que pode originar situações de inoperacionalidade temporária da aplicação e dificuldades de atendimento naqueles Serviços, restringindo o acesso a este regime excecional, optou-se pela prorrogação do prazo, permitindo assim a adesão de todos que o queiram fazer”.
 
O PERES recorde-se, é um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações.

 

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