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Comunicação de férias em dias de "ponte" até 15 de dezembro

02 de Dezembro de 2016 às 14:55:35

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Legislação

As empresas que decidam encerrar em 2017, total ou parcialmente, para férias em dia de ponte devem comunicar aos trabalhadores, até 15 de dezembro, o dia ou dias em que pretendem fazê-lo.

A Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que alterou o Código do Trabalho, veio permitir que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de "ponte", isto é, "em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal".
Tal possibilidade está, porém, subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar no ano seguinte até ao dia 15 de dezembro do ano anterior.
Em 2017, a possibilidade do referido dia de “ponte", coloca-se, designadamente, nos dias 24 de abril (segunda feira), 16 de junho (sexta feira), 14 de agosto (segunda feira) e 6 de outubro (sexta feira), a que acrescem, por força do estipulado no Contrato Coletivo de Trabalho aplicável ao setor da Construção, o dia 27 de fevereiro (segunda feira de carnaval) e o dia que esteja entre o feriado municipal e um dia de descanso semanal.

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