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Regime de regularização de dívidas fiscais já está em vigor

04 de Novembro de 2016 às 13:51:27

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Legislação

O diploma que aprova o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) já foi publicado em Diário da República, entrando em vigor esta sexta-feira, dia 4 de novembro.

O Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, estabelece o regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações, que visa, segundo o legislador, apoiar as famílias e criar condições para a viabilização económica das empresas que estejam em situação de incumprimento.
Podem beneficiar do PERES todos os contribuintes com dívidas fiscais ou de segurança social que se tenham vencido a 31 de dezembro de 2015 e que devessem ter sido pagas até 31 de maio de 2016. Os pedidos de adesão ao PERES podem ser feitos até 20 de dezembro de 2016, através dos portais eletrónicos das Finanças e da Segurança Social Direta, devendo os contribuintes decidir se pretendem proceder ao pagamento logo no momento da adesão, numa só vez, ou através de um plano de pagamento em prestações, até ao máximo de 150 prestações mensais.
Ao optar pelo pagamento da totalidade da dívida, o contribuinte fica dispensado de juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fiscal, bem como beneficia de uma redução de 10% no valor das coimas aplicadas pelo incumprimento do dever de pagamento atempados das contribuições devidas.
O regime não permite a regularização de dívidas que não resultem de obrigações (fiscais ou parafiscais) anteriormente declaradas, sendo antes orientado para contribuintes que, tendo procedido à declaração de deveres de âmbito fiscal ou parafiscal, pretendem regularizar a sua situação, ainda que possam não dispor da capacidade financeira para solver de uma só vez as suas dívidas.

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