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Plataformas eletrónicas - Nova Nota informativa do IMPIC

07 de Outubro de 2016 às 11:07:52

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Legislação

O Instituto dos Mercado Públicos e do Imobiliário, I.P. (IMPIC, I.P.) emitiu hoje uma nota informativa sobre as plataformas eletrónicas que visa esclarecer questões relacionadas com o pagamento de preço pela "velocidade da plataforma", por "tempo de seção de utilização" e por "tamanho de ficheiros".

De acordo com a Nota Informativa n.º 2/2016, de 7 de outubro, “as situações acima descritas (exigência de aquisição de pacotes de velocidade de utilização da plataforma, limitação da gratuitidade aos primeiros 5 minutos de utilização da plataforma e limitação da gratuitidade à submissão de ficheiros até 1 Mb) constituem práticas ilegais por consubstanciarem uma restrição ao acesso dos interessados aos procedimentos de formação de contratos públicos e por estabelecerem limites de utilização gratuita aos serviços base.”
O Instituto regulador informa ainda que as “referidas situações são tipificadas na lei como infrações graves, nos termos do disposto nas alíneas n) e s) do seu artigo 83º, constituindo fundamento para a instauração dos respetivos processos de contraordenação a cargo deste instituto” e que as situações de incumprimento destas determinações devem ser reportadas através do email geral@impic.pt

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