20 / Setembro / 2018

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Alargamento de responsabilidades na cadeia de contratação e subcontratação já em vigor

23 de Setembro de 2016 às 11:06:05

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Legislação

As alterações ao Código do Trabalho que concretizam o alargamento da responsabilidade solidária na cadeia de subcontratação e na cedência ocasional de trabalhadores e da responsabilidade subsidiária no trabalho temporário entraram em vigor no dia 22 de setembro.

Das alterações ocorridas destaca-se o alargamento da responsabilidade solidária na cadeia de contratação e subcontratação.
O dono de obra e o empreiteiro, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores e as sociedades que com estes se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são agora solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações da lei laboral, bem como pelo pagamento das respetivas coimas que tenham sido cometidas pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro que execute todo ou parte do contrato nas instalações daqueles ou sob responsabilidade dos mesmos.
Assim, relativamente aos trabalhadores que executem o seu trabalho nas instalações do empreiteiro ou do dono de obra ou que o executem sob responsabilidade dos mesmos, passa a determinar-se que pelo cumprimento das disposições laborais, suas eventuais violações e pagamento das respetivas coimas, são solidariamente responsáveis o dono de obra e o empreiteiro, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores e as sociedades que com estes se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, seja qual for a gravidade da infração e mesmo que tenham demonstrado ter agido com a diligência devida.
Todos os intervenientes em obra passam, pois e apesar da responsabilidade direta do empregador pelas contraordenações laborais relativas aos seus trabalhadores, a ser corresponsáveis pelas infrações laborais, podendo ser exigidas a qualquer um deles as responsabilidades legais decorrentes do incumprimento das disposições laborais.

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