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Vista e exposição solar já influenciam valor do IMI

04 de Agosto de 2016 às 11:02:17

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Legislação

As alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), publicadas no dia 1 de agosto e em vigor desde o dia 2, vieram permitir que critérios como a vista ou a luminosidade natural interfiram no cálculo do imposto, determinado o seu aumento ou diminuição relativamente a imóveis que já se encontram avaliados.

Com efeito, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, referem-se essencialmente a coeficientes aplicáveis a determinados elementos de qualidade e conforto relativos a prédios urbanos destinados a habitação e à possibilidade de as câmaras municipais passarem a poder impugnar judicialmente a avaliação de um imóvel.
Assim, passa de 0,05 para 0,20 a ponderação dos coeficientes aplicáveis aos elementos majorativos de qualidade e conforto - localização e operacionalidade relativas - e de 0,05 para 0,10 para os coeficientes aplicáveis aos elementos minorativos de localização e operacionalidade.
Esta alteração faz com que os coeficientes aplicáveis aos prédios urbanos de habitação e aos destinados a comércio, indústria e serviços passem a ser os mesmos.
Recorde-se que os coeficientes que compõem os elementos de qualidade e conforto dos prédios urbanos para habitação fazem parte dos critérios usados no cálculo do IMI.
Assim, fatores como a vista e a exposição solar dos imóveis passam a ter mais peso na fórmula que calcula a valorização do imóvel e do IMI a pagar. Consequentemente, dois andares do mesmo prédio poderão, por exemplo, ficar sujeitos a um imposto diferente, atendendo seja à vista seja à sua maior ou menor exposição solar.
Estas alterações aplicam-se a novas avaliações na compra de casa ou quando o proprietário pede uma reavaliação do imóvel, designadamente, com o intuito de baixar o imposto a pagar.

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