16 / Dezembro / 2018

Domingo

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Definidos contribuintes de elevada relevância económica e fiscal

13 de Maio de 2016 às 15:56:49

tamanho da letra:

Legislação

O diploma que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes foi publicado no passado dia 10 de maio.

A Lei n.º 7-A/2016, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, alterou, entre outros diplomas legais, a Lei Geral Tributária, a qual passou a considerar contribuintes de elevada relevância económica e fiscal, para efeitos do seu acompanhamento permanente e gestão tributária as pessoas singulares: com rendimentos superiores a montante a definir; que detenham direta ou indiretamente ou sejam beneficiárias efetivas de património, incluindo bens e direitos, de valor superior a montante a definir. Os referidos montantes foram agora definidos pela Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, sendo de salientar que neste contexto não só terão de ser acompanhadas as pessoas singulares que preencham os critérios de seleção legais, como também as entidades e sociedades na mesma situação. De acrescentar que da identificação de tais contribuintes, entidades e sociedades, deverá ser dada publicidade mediante despacho do diretor -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira a publicar no Diário da República, enquanto as pessoas singulares são notificadas de que passam a ser acompanhadas pela Unidade dos Grandes Contribuintes.
A nova portaria revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, tendo entrado em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.


 

 


 

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.