A portaria de extensão dos referidos contratos coletivos - Portaria nº 11/2016, de 29 de janeiro - determina que as condições de trabalho constantes nos contratos coletivos de trabalho acima referenciados são estendidas às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores não filiados nas Associações outorgantes das referidas convenções que se dedicam às atividades de construção civil e obras públicas e os trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas.
As mesmas condições de trabalho são igualmente estendidas às relações estabelecidas entre empregadores filiados nas Associações de Empregadores outorgantes das referidas convenções e os trabalhadores ao seu serviço não representados pelas Associações Sindicais que as outorgam.