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Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

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Recusa de subsídios em duodécimos deve ser comunicada até dia 6 de janeiro

06 de Janeiro de 2016 às 14:57:13

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Legislação

A AECOPS aconselha as empresas a informarem os trabalhadores da extensão do regime dos duodécimos para o ano de 2016, de modo a possibilitar àqueles que pretendam afastar o pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias o façam, mediante comunicação escrita nesse sentido, até ao dia 6 de janeiro.

A medida que estabelece um regime temporário pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos vigorou durante os anos de 2013 e de 2014, ao abrigo da Lei nº 11/2013, de 28 de janeiro, e foi mantida pelo Governo no Orçamento do Estado para 2015.
Face à polémica sobre a continuidade deste regime em 2016, o Governo divulgou um entendimento segundo o qual, até à aprovação do Orçamento de Estado para 2016, decorre “um período transitório, (…) em que se mantém (…) a vigência da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015” e, neste sentido, “o artigo 257.º da LOE para 2015, “Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro”, encontra-se em vigor”.
Assim, salvo opção por escrito do trabalhador de receber os subsídios por inteiro no mês do gozo de férias e no início do mês de dezembro, metade do subsídio de Natal pode ser pago até 15 de dezembro de 2016 e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano, e metade do subsídio de férias será pago antes do início do período de férias, sendo o restante em duodécimos.
No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a lei dispõe que a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de
Natal e de férias, idêntico ou análogo ao estabelecido pela Lei nº 11/2013, depende de acordo escrito entre as partes.
Para efeitos de retenção na fonte, o pagamento dos subsídios não pode ser adicionado às remunerações brutas, sendo objeto de retenção autónoma.


 

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