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Adiado prazo para a emissão de recibo de renda eletrónico

01 de Dezembro de 2015 às 09:37:35

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Legislação

O prazo limite para o registo eletrónico de contratos de arrendamento e para a emissão de recibos de renda eletrónicos por parte dos senhorios foi prorrogado até ao final do corrente mês de dezembro.

A decisão foi tomada pelo novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e atendeu às dificuldades de muitos proprietários acederem ao sistema.
Este adiamento salvaguarda os proprietários das multas previstas pelo não cumprimento do prazo inicialmente definido, que terminava esta segunda-feira, dia 1 de dezembro, e cujos valores variam entre os 150 e os 3750 euros.

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