18 / Agosto / 2018

Sábado

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Alterados requisitos para licenciamento urbanístico

20 de Novembro de 2015 às 16:08:38

tamanho da letra:

Legislação

Os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização, foram alterados pela Portaria nº 405/2015, de 20 de novembro.

O diploma agora publicado procede à primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, e reflete as modificações efetuadas pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, ao Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, ao Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e ao Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.
Entre as mudanças operadas pela Portaria nº 405/2015, que entra em vigor no dia 21 de novembro, destaca-se a isenção de apresentação de alguns elementos nas intervenções que não se configurem de grande dimensão. A isenção estabelecida é válida tanto para a pequena intervenção no setor habitacional, como nos edifícios de comércio e serviços.
Assim e no caso dos edifícios de habitação as dispensas verificam-se ao nível da apresentação, para efeitos de licenciamento ou comunicação prévia, do projeto de comportamento térmico, da ficha-resumo caracterizadora do edifício e do pré-certificado do SCE emitido por perito qualificado e, para efeitos de autorização de utilização, dos dois últimos referidos elementos.
Já para os edifícios de comércio e serviços a isenção, para efeitos de licenciamento ou comunicação prévia, verifica-se ao nível do projeto do sistema técnico objeto de requisitos no âmbito do RECS (Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços) e, tal como no caso da habitação, do pré-certificado SCE emitido por perito qualificado. No caso de requerimentos de licença ou autorização de utilização, as intervenções que não se configurem como grande intervenção estão dispensadas da apresentação de certificado SCE emitido por perito qualificado.
Salvaguarda-se, contudo e em qualquer dos casos, que as isenções não prejudicam a “demonstração do cumprimento dos requisitos nas situações aplicáveis”.



 

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.