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Regime de renovações extraordinárias de contratos a termo vai deixar de vigorar

27 de Outubro de 2015 às 15:50:05

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Legislação

A partir do dia 9 de novembro, as empresas deixam de poder recorrer ao regime das renovações extraordinárias dos contratos a termo certo.

Este regime, recorde-se, permitia a tais contratos vigorarem para além do limite de três anos, excedendo não só o limite máximo previsto no Código do Trabalho para a sua duração, bem como o número de renovações.
Relembra-se que os contratos a termo certo têm um prazo máximo de duração de 3 anos, com o limite de três renovações.
Caso o contrato seja justificado pela admissão de trabalhador à procura de primeiro emprego, o seu prazo de duração máxima é de 18 meses e tratando-se de trabalhador contratado por empresa que inicie a sua laboração, abra novo estabelecimento com menos de 750 trabalhadores ou lance uma nova atividade de duração incerta, ou o trabalhador esteja desempregado há mais de 12 meses, o prazo de duração do contrato não pode exceder dois anos.

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