21 / Agosto / 2019

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Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

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Regime jurídico das plataformas eletrónicas já está em vigor

16 de Outubro de 2015 às 16:09:01

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Legislação

A lei que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas, entra hoje, dia 16 de outubro, em vigor.

A Lei n.º 96/2015 foi publicada a 17 de agosto e, além de proceder à transposição de algumas disposições de diretivas comunitárias, visa colmatar várias deficiências detetadas no sistema de contratação pública eletrónica que vigora em Portugal há mais de cinco anos. A este respeito recorda-se que a AECOPS foi reportando às entidades com responsabilidades na matéria as graves e reiteradas queixas descritas pelas empresas suas associadas, as quais deram origem, designadamente, a auditorias junto de algumas plataformas eletrónicas.


 

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