23 / Setembro / 2019

Segunda

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

InCI esclarece aplicação da Lei nº 40/2015

15 de Outubro de 2015 às 09:38:14

tamanho da letra:

Legislação

O InCI emitiu uma circular que vem esclarecer algumas questões suscitadas pela aplicação da lei que altera o diploma que estabelece a qualificação profissional e os deveres dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, fiscalização de obra e direção de obra.

Em causa estão dificuldades na interpretação da nova Lei n.º 40/2015, de 1 de junho (que procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho) no que diz respeito, designadamente: à entrada em vigor do diploma e aplicação aos procedimentos em curso; à exigência de seguro de responsabilidade civil dos técnicos; e à comprovação das qualificações dos técnicos.
Assim, a Circular Informativa n.º 1/2015 do InCI esclarece que a Lei n.º 40/2015 deverá aplicar-se “apenas aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor, isto é, 6 de junho, e não aos anteriores a essa data”.
Quanto à exigência de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, entende o InCI que, enquanto não for aprovada a portaria prevista na Lei n.º 31/2009, não pode ser exigido, por qualquer organismo ou entidade, aos técnicos abrangidos pela Lei n.º 40/2015 a apresentação do seguro de responsabilidade civil extracontratual destinado a garantir o ressarcimento dos danos causados a terceiros por atos ou omissões negligentes.
Finalmente, segundo o entendimento agora divulgado pelo Instituto, os “arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional, deverão solicitar junto da mesma documento-declaração e ou certificado de qualificação, com indicação do número de membro efetivo ou, quando aplicável, do número de sócio efetivo e, se for o caso, do título de especialidade e nível de qualificação e/ou título de especialização, bem como o número de anos de experiência profissional, em conformidade com o consagrado no estatuto das respetivas associações profissionais e de acordo com o preceituado na Lei n.º 40/2015 quanto à qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares”.


 

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.