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Alterados regimes dos fundos de compensação do trabalho

29 de Setembro de 2015 às 14:09:36

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Legislação

O legislador alterou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), com efeitos, na generalidade, a partir do próximo dia 24 de novembro.

O Decreto-Lei nº 210/2015, de 25 de setembro introduz modificações nomeadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação dos referidos regimes e ao prazo de adesão em caso de transmissão da empresa ou estabelecimento e introduz dois aditamentos, um sobre a suspensão de entregas e outro sobre o prazo para comunicação da retribuição base do trabalhador, este últimos com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2013.
Em vigor desde o dia 26 de setembro está a alteração relativa ao n.º 3, do artigo 2.º, que exclui do âmbito de aplicação daqueles regimes “as relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho de duração inferior ou igual a dois meses”.

 



 

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