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Aprovada Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020

24 de Setembro de 2015 às 15:28:16

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Legislação

Colmatar as lacunas ainda existentes, contribuindo para colocar Portugal na senda das melhores práticas da União Europeia e tornando o trabalho mais seguro, mais saudável e mais produtivo, são os principais objetivos da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020.

Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015, de 18 de setembro, a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 — «Por um trabalho seguro, saudável e produtivo» (ENSST 2015 -2020) é apresentada como “um instrumento de política global para a promoção da segurança e saúde no trabalho (…) para dar resposta à necessidade de promover a aproximação aos padrões europeus em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais” e com o qual se “pretende alcançar uma redução constante e consolidada da sinistralidade laboral, bem como contribuir, de forma progressiva e continuada, para melhores níveis de saúde e de bem-estar no trabalho”.
A ENSST 2015-2020 desenvolve-se em torno de seis objetivos específicos, relativamente aos quais são identificadas, entre outros aspetos, medidas para a sua concretização. De entre estas, e por dizerem exclusivamente respeito à atividade do setor da Construção, cumpre destacar as seguintes: 

- publicação do regulamento e das normas de segurança no trabalho para os empreendimentos da construção;
- publicação das normas definidoras do exercício da coordenação de segurança na construção
- institucionalizar o diálogo social com a criação de fóruns setoriais de construção civil, indústria transformadora, agricultura e transportes, para análise da sinistralidade, identificação de necessidades específicas e adoção de medidas concretas e específicas direcionadas para os setores
- dinamizar a constituição de comissões paritárias ao nível de obras de referência de construção civil e obras públicas

As duas primeiras medidas encontram-se contidas no Objetivo 1- Desenvolver e implementar políticas públicas de segurança e saúde no trabalho, enquanto as duas últimas estão inserida no Objetivo 2 - Melhorar a prevenção das doenças profissionais e dos acidentes no trabalho.



 

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