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Desempenho energético dos edifícios com novas regras

16 de Setembro de 2015 às 11:41:18

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Legislação

As regras relativas ao desempenho energético dos edifícios, incluindo os imóveis abrangidos pelo regime excecional aplicável à reabilitação urbana, foram alteradas, tendo entrado em vigor no dia 15 de setembro.

O Decreto-lei n.º194/2015, de 14 de setembro, altera o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, mas também o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, desde que se destinem ao uso habitacional.
O novo diploma atualiza algumas disposições previstas nos Regulamentos do Desempenho Energético dos Edifícios, quer de Habitação (REH), quer de Comércio e Serviços (RECS), com o objetivo de, segundo pode ler-se no preâmbulo do diploma, “harmonizar o regime jurídico nacional com as orientações e práticas europeias” no que respeita ao desempenho energético dos edifícios, “elevando o nível de exigência” em termos de eficiências energética, essencial ao cumprimento dos objetivos fixados para 2020.
As alterações assim efetuadas refletem-se no regime excecional e temporário aplicável à reabilitação urbana, que sofreu uma “alteração pontual”, nomeadamente, no regime que dispensa de cumprimento os requisitos mínimos de eficiência energética e qualidade térmica aplicável às operações urbanísticas. Neste contexto, deixa de haver dispensa do cumprimento dos requisitos mínimos de eficiência energética e qualidade térmica, salvo nas situações de “inviabilidade de ordem técnica, funcional e ou económica”, definida e fundamentada nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013.

 


 

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