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Regulamentação das autorizações de residência para investimento já está em vigor

03 de Setembro de 2015 às 10:18:51

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Legislação

O Decreto-Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro, vem regulamentar o regime de autorizações de residência para estrangeiros que pretendam exercer atividades de investimento em Portugal.

O novo diploma, refira-se, surge na sequência das últimas alterações efetuadas ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O Decreto-Regulamentar n.º 15-A/2015 vem definir os requisitos quantitativos mínimos relativos à atividade de investimento como sejam, de entre outros, a transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros ou a manutenção, pelo menos durante 5 anos, do investimento em Portugal, cabendo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal a responsabilidade pela divulgação deste regime.

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