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Nova Lei dos Alvarás – Instrução de processos já é possível

09 de Setembro de 2015 às 12:15:33

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Legislação

O InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário divulgou os novos modelos de impressos e a documentação necessária para a instrução dos pedidos de obtenção e de alteração dos alvarás e certificados para o exercício da atividade da construção.

Foram igualmente divulgados esclarecimentos sobre a capacidade técnica exigível para os certificados de empreiteiro de obras públicas.

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