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Administradores e independentes já podem aceder ao subsídio de desemprego

17 de Setembro de 2015 às 11:28:45

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Legislação

Decorridos os 720 dias consecutivos de descontos para a Segurança Social sobre a entrada em vigor da lei que permite aos trabalhadores independentes, gerentes e administradores de empresas acederem à proteção no desemprego, começaram já a poder ser pagos os primeiros subsídios a estes profissionais.

Os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou administração e os trabalhadores independentes com atividade empresarial têm, desde 1 de fevereiro de 2013, direito a receber prestações de desemprego. O direito a este benefício está, porém, condicionado ao cumprimento de um prazo mínimo de contribuições (dois anos e dez dias), o qual só a partir deste ano se verificou, pelo que, na prática, só agora puderam ser disponibilizados os primeiros subsídios.
Os beneficiários deste regime de proteção social têm direito a receber subsídio de desemprego verificando-se perda de rendimentos decorrente de encerramento de empresa ou de cessação de atividade profissional de forma involuntária.
Para os referidos efeitos, são consideradas involuntárias as seguintes situações: redução igual ou superior a 60% do volume de faturação; sentença de declaração de insolvência em que seja determinada a cessação da atividade dos gerentes ou administradores ou em que o processo de insolvência culmine com o encerramento total e definitivo da empresa; ocorrência de motivos económicos, técnicos produtivos e organizativos que inviabilizem a continuação da atividade económica ou profissional; motivo de força maior determinante da cessação da atividade económica ou profissional ou perda de licença administrativa.
Para poderem receber subsídio de desemprego, os gerentes ou administradores deverão estar inscritos no centro de emprego, ter a situação contributiva, do próprio e da empresa, regularizada perante a segurança social e ter cumprido o prazo de garantia.

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