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Novas taxas devidas pela emissão do alvará e outros procedimentos em vigor

28 de Agosto de 2015 às 09:50:35

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Legislação

As taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção foram já foram publicados em Diário da República, entrando hoje, dia 28 de agosto, em vigor.

A Portaria n.º 261-A/2015, de 27 de agosto, dá seguimento ao disposto na nova Lei dos Alvarás (Lei n.º 41/2015, de 3 de junho), nos termos da qual “estão sujeitos ao pagamento de taxas (…) quer os procedimentos administrativos nela previstos relacionados com o sistema de controlo prévio, quer o exercício efetivo da atividade, tendo por base os custos anuais que impendem sobre o instituto regulador, decorrentes da supervisão, fiscalização e regulação dessa atividade em território nacional”.
É revogada a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.

Competência do InCI e do IMPIC

Nos termos da nova portaria, “o Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., é o instituto público competente no âmbito dos procedimentos de atribuição dos títulos habilitantes previstos na presente portaria até à entrada em vigor do decreto-lei que concretize a reestruturação e transformação deste instituto em Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P (…)”.
O referido decreto-lei, deverá ser publicado em breve, atendendo ao facto de ter sido ontem, dia 27 de agosto, aprovada em Conselho de Ministro a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., (IMPIC) que sucede nas atribuições do InCI.
Segundo o comunicado daquele órgão do Governo, “o IMPIC tem por missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário, dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, produzir informação estatística e análises setoriais e assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais no setor, bem como a regulação dos contratos públicos”.


 


 

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