12 / Dezembro / 2019

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Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

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Publicada lei que regula as plataformas eletrónicas

18 de Agosto de 2015 às 09:50:23

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Legislação

O diploma que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas, foi publicado no Diário da República.

A Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, que transpõe disposições das Diretivas nºs 2014/23/EU, 2014/24/EU e 2014/25/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, revoga o Decreto-Lei n.º 143-A/2008 e a Portaria nº 701-G/2008, visa colmatar algumas deficiências detetadas no sistema de contratação pública eletrónica que já vigora em Portugal há mais de cinco anos, entre as quais se destaca a inexistência de um regime de licenciamento, monitorização e fiscalização das plataformas eletrónicas e a grande incidência de ineficiências detetadas a vários níveis pelos agentes do mercado e pelas entidades adjudicantes e fornecedoras do Estado, nomeadamente as relacionadas com a regularidade da cobrança, pelas plataformas, dos diferentes serviços prestados aos seus utilizadores.
Recorde-se, a este respeito, que a AECOPS reclamava, desde há muito, a publicação de um regime jurídico que disciplinasse a atividade das plataformas eletrónicas dadas as incontáveis e graves queixas que reiteradamente lhe eram reportadas pelas empresas associadas e que originaram diversas diligências junto das entidades com responsabilidades na matéria e auditorias efetuadas junto das plataformas eletrónicas visadas.


 


 

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