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Responsáveis pelas instalações elétricas já obedecem a novo regime

17 de Agosto de 2015 às 09:49:32

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Legislação

Já está em vigor o novo quadro legal que define os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas.

A Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade, em território nacional, das entidades instaladoras de instalações elétricas de serviço particular (EI) e técnicos responsáveis pela execução que exercem atividade a título individual, das entidades inspetoras de instalações elétricas de serviço particular (EIIEL) e dos técnicos responsáveis pelo projeto e pela exploração das instalações elétricas de serviço particular, tendo entrado em vigor no passado dia 15 de agosto.

O diploma adequa os requisitos de acesso e exercício da atividade, em território nacional, das referidas entidades e dos mencionados técnicos às disposições comunitárias relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, conformando os regimes aplicáveis aos entidades mesmos com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços, da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

O diploma regula ainda a certificação setorial das entidades formadoras, responsáveis pela formação de alguns dos técnicos responsáveis pela execução e pela exploração.

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