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Novos modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas

04 de Agosto de 2015 às 15:51:48

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Legislação

Os modelos de alvarás para licenciamento e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), foram aprovados por diploma publicado no dia 3 de agosto.

Os novos modelos respeitam as alterações introduzidas no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, no sentido da simplificação do controlo das operações urbanísticas, em particular no que respeita ao procedimento de comunicação prévia.
Neste contexto, a Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto, em vigor desde o dia 4 do mesmo mês, aprova: os modelos de alvarás para licenciamento e para autorização de operações urbanísticas; os modelos de avisos para publicitação da apresentação de pedidos de licenciamento e de comunicações prévias; e os modelos de avisos para publicitação de alvará de licenciamento e de autorização de operações urbanísticas.
São igualmente aprovados o modelo de aviso para publicitação da realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia e o aviso para publicitação da realização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.


https://dre.pt/application/conteudo/69927765

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