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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso: alterações de procedimentos

09 de Junho de 2015 às 15:21:13

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Legislação

O Decreto-Lei n.º 99/2015, publicado no dia 2 de junho, alterou o regime dos procedimentos necessários à aplicação da denominada Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA).

O novo diploma, que entrou em vigor no dia imediato ao da sua publicação, reflete as recomendações do grupo de trabalho criado com a finalidade de avaliar os impactos decorrentes de aplicação da LPCA, que tem por objetivo principal o controlo da execução orçamental, em particular da despesa pública e, por inerência, dos pagamentos em atraso.
Entre as alterações mais importantes efetuadas  ao Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, encontram-se: o alargamento do conceito de “fundos disponíveis”; a previsão de que a assunção do compromisso “é efetuada aquando da emissão da nota de encomenda se for o caso ou pelo valor estimado de encargos relativos ao período temporal de apuramento dos fundos disponíveis”; o aumento do montante e prazo para a assunção dos encargos relativos a despesas urgentes e inadiáveis; e a clarificação do conceito de compromisso plurianual.

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