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Eficiência energética impõe novas obrigações às empresas

04 de Maio de 2015 às 10:41:24

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Legislação

As empresas vão ter que realizar auditorias e avaliações energéticas periódicas e, eventualmente, registar-se junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Estas obrigações decorrem da publicação do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética.
Com esta legislação pretende-se estabelecer um novo enquadramento que promova a eficiência energética e a definição de ações que concretizem, quer as propostas incluídas no Plano de Eficiência Energética de 2011, quer as necessidades identificadas no roteiro de transição para uma economia de baixo carbono para 2050, procedendo, deste modo, à alteração de diversos diplomas, entre os quais o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.
Entre as medidas de promoção da eficiência definidas no novo diploma, destaca-se a obrigação das empresas, que não sejam PME`s, realizarem auditoria energética, independente e rentável, até ao dia 5 de dezembro de 2015, cumprindo os critérios definidos no Anexo IV. Estas auditorias devem ser renovadas, pelo menos, de quatro em quatro anos.
As empresas que não sejam PME`s e cujos edifícios estão sujeitos às auditorias periódicas previstas no diploma que aprova o SCE devem, no caso dos grandes edifícios de comércio e serviços, sujeitos a avaliações energéticas com uma periodicidade de oito anos, garantir que essas avaliações cumprem com os requisitos previstos no SCE e também no Anexo IV do Decreto-Lei n.º 68-A/2015 e, de quatro em quatro anos, realizar uma auditoria nos termos do referido Anexo.
Já os restantes edifícios abrangidos pelo SCE devem realizar uma auditoria de quatro em quatro anos nos termos do mesmo Anexo IV.
O Decreto-Lei n.º 68-A/2015 estabelece igualmente que as empresas que não sejam PME`s devem registar-se junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), de forma a cadastrar toda a informação relativa aos seus consumos de energia, com o objetivo de monitorizar a evolução dos referidos consumos, e registar no portal do SCE, de quatro em quatro anos, os seus consumos de energia relativa aos anos anteriores - mesmos que estejam dispensadas de realizar as auditorias energéticas - no caso dos edifícios de habitação e de comércio e serviços.

 


 


 

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