25 / Abril / 2024
Quinta
Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS
Legislação ver todas os artigos desta secção
Senhorios podem passar recibo eletrónico a partir de 1 de novembro
04 de Maio de 2015 às 12:05:16
tamanho da letra:
O prazo para os senhorios passarem recibos eletrónicos das rendas recebidas, obrigação que teria de ser cumprida a partir de 1 de abril passado, foi prorrogado para 1 de novembro de 2015.
A decisão foi tomada por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para permitir “(…) uma adaptação progressiva dos agentes económicos às novas obrigações impostas pela lei (…)".
Assim, os senhorios que quiserem já podem emitir estes recibos através da internet, mas também podem continuar a emiti-los em papel, sem ficarem sujeitos ao pagamento de coimas, até 1 de novembro, sendo que nesta data terão, depois, de fazer retroagir os recibos ao mês de janeiro.
Para mais informações sobre este assunto, leia a notícia “Obrigações fiscais dos senhorios desmaterializadas a partir de abril”.
Comentar
Comentar este artigo
Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.
AT clarifica aplicação de IVA reduzido no âmbito da eficiência energética
19 de Março de 2024
Entrega da modelo 22 prorrogada até 15 de julho
19 de Março de 2024
Autorização de residência a deslocados da Ucrânia prorrogada até ao fim do ano
07 de Março de 2024
Publicada regulamentação do apoio à promoção de habitação acessível
07 de Março de 2024
Condições para a atribuição da licença sem vencimento
06 de Outubro de 2011
Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo
17 de Novembro de 2011
Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA
05 de Maio de 2011
Testes de alcoolemia no local de trabalho
06 de Janeiro de 2011
Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo
17 de Novembro de 2011
Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA
05 de Maio de 2011
Publicadas alterações ao Código dos Contratos Públicos
12 de Julho de 2012
Contribuição para a Segurança Social sobre as prestações de serviços
15 de Dezembro de 2011
AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços
Rua Carlos Mayer, n.º 2-1.º 1700-102 Lisboa
Telf: +351 213 110 200
Fax: +351 213 554 810
aecops@aecops.pt
Copyright 2011 © Jornal da Construção | AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços - Todos os direitos reservados. | Redicom.pt