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Portaria que regula Regime Jurídico da Urbanização e Edificação já está em vigor

23 de Abril de 2015 às 14:28:21

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Legislação

Já está em vigor o diploma regulamentar que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Portaria n.º 113/2015 foi publicada a 22 de abril, na sequência das últimas alterações introduzidas ao RJUE, designadamente no que respeita à simplificação dos procedimentos administrativos, tendo entrado em vigor no dia imediatamente a seguir.
O novo diploma aprova a nova lista dos elementos que devem instruir os processos apresentados no âmbito do RJUE, em função do tipo e complexidade da operação urbanística, bem como as condições de apresentação desses elementos. Aprova também os novos modelos dos termos de responsabilidade que devem ser apresentados no âmbito do RJUE, com exceção dos termos de responsabilidade dos autores dos projetos de especialidade de infraestruturas de telecomunicações.
Em síntese e conforme se lê no respetivo preâmbulo, “opou-se pela manutenção da definição dos elementos assente nos diversos tipos e procedimentos de operações urbanísticas, conforme já constava dos diplomas anteriores, que se descriminam, quando for o caso, na parte dedicada ao controlo prévio tradicional, ou seja o licenciamento e autorização, e na parte relativa à comunicação.” E, “estabeleceu-se ainda a possibilidade de substituição de determinada informação pela inclusão de uma referência que permita o conhecimento do respetivo procedimento administrativo, em casos como o da junção da notificação de aprovação de um pedido de informação prévia no âmbito de procedimentos de licenciamento”.

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