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Obrigações fiscais dos senhorios desmaterializadas a partir de abril

17 de Abril de 2015 às 11:56:15

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Legislação

Com a publicação da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, os senhorios passaram, desde o início do corrente mês de abril, a ter que emitir recibo eletrónico das rendas recebidas e a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as suas alterações e cessação.

Em teoria, estas obrigações, decorrentes da reforma da tributação das pessoas singulares, remontavam a 1 de janeiro de 2015. No entanto, o respetivo diploma regulamentar, que permite a sua exequibilidade, só foi publicado a 31 de março, aprovando a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.
Com a reforma da tributação das pessoas singulares, o arrendamento passou a ser considerado uma verdadeira atividade económica, permitindo, consequentemente, a dedução de gastos efetivamente suportados e pagos pelos titulares de rendimentos prediais. Paralelamente e salvo algumas exceções previstas, foi instituída a obrigatoriedade de este titulares emitirem recibo de quitação eletrónico, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento de rendas ainda que a título de caução ou adiantamento ou entregarem à AT, até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior, uma declaração de modelo oficial com a discriminação desses rendimentos. Face ao exposto, os recibos de quitação em papel emitidos nos meses de janeiro a abril devem ser passados eletronicamente conjuntamente com o recibo de quitação emitido no mês de maio do mesmo ano.
Por outro lado, também a Lei do Orçamento do Estado para 2015 introduziu alterações no sistema de gestão e controlo dos contratos de arrendamento e subarrendamento até aqui vigente, instituindo a obrigatoriedade de comunicação à AT dos contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como das suas alterações e cessação, a qual deve ser efetuada até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento ou do subarrendamento, das alterações, da cessação ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado, em declaração de modelo oficial.
A AECOPS está a elaborar uma circular sobre esta matéria, a qual será brevemente disponibilizada na área de acesso reservado. 


 


 

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